SBP subscreve nota em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Fonte: Jornal da Ciência

“Políticas públicas destinadas à proteção de populações vulneráveis devem ser orientadas por evidências, pelo conhecimento científico e pelo respeito à dignidade humana”, afirma a entidade em nota. O documento foi subscrito por mais de 40 instituições

Leia a nota na íntegra:

Em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifesta sua profunda preocupação e seu repúdio à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, já referendado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento responsável de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A resolução não criava novos direitos nem exorbitava do poder regulamentar: limitava-se a disciplinar procedimentos já previstos na legislação brasileira para a efetivação de direitos assegurados em lei, incluindo o acesso à interrupção da gestação apenas nos casos autorizados pelo ordenamento jurídico.

Cabe esclarecer que a sustação não altera as hipóteses de interrupção legal da gravidez previstas na legislação brasileira, que permanecem plenamente válidas. O que se perde são as orientações que tornavam esses direitos efetivos e seguros para a vítima: a escuta protegida, o atendimento sigiloso e livre de revitimização, a capacitação dos profissionais e os fluxos adequados de encaminhamento.

A medida aprovada pelo Senado fragiliza a proteção de meninas e adolescentes submetidas à violência sexual, amplia a insegurança jurídica e institucional dos profissionais responsáveis por seu atendimento e desconsidera conhecimentos científicos e técnicos acumulados nas áreas da saúde, assistência social, psicologia, educação e direitos humanos. Em um país marcado por elevados índices de violência sexual contra crianças e adolescentes – estima-se uma média de 64 meninas vítimas por dia no Brasil -, a prioridade do Estado deve ser assegurar acolhimento, proteção integral e acesso efetivo aos direitos legitimamente instituídos.

A SBPC reafirma seu compromisso com a defesa da ciência, dos direitos humanos e da proteção integral da infância e da adolescência, princípios consagrados pela Constituição Federal. Políticas públicas destinadas à proteção de populações vulneráveis devem ser orientadas por evidências, pelo conhecimento científico e pelo respeito à dignidade humana. A SBPC manifesta sua solidariedade ao Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), soma-se às entidades científicas e da sociedade civil em defesa da norma e seguirá acompanhando a matéria, inclusive quanto às medidas cabíveis para a recomposição das garantias suprimidas.

São Paulo, 16 de junho de 2026.

Diretoria da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

Subscrevem esta nota:

Academia Brasileira de Ciências (ABC)

Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (ABECO)

Associação Brasileira de Cristalografia (ABCr)

Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn)

Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (Abecs)

Associação Brasileira de Estatística (ABE)

Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED)

Associação Brasileira de Estudos do Século XVIII (ABES18)

Associação Brasileira de Estudos Populacionais (ABEP)

Associação Brasileira de Linguística (ABRALIN)

Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências (ABRAPEC)

Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE)

Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor)

Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI)

Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB)

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia (ANPEPP)

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (ANPARQ)

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Música (ANPPOM)

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo (ANPTUR)

Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)

Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE)

Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM)

Federação de Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE)

Sociedade Astronômica Brasileira (SAB)

Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP)

Sociedade Brasileira de Biofísica (SBBf)

Sociedade Brasileira de Biologia Celular (SBBC)

Sociedade Brasileira de Ecotoxicologia (ECOTOX.Br)

Sociedade Brasileira de Entomologia (SBE)

Sociedade Brasileira de Farmacognosia (SBFgnosia)

Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental (SBFTE)

Sociedade Brasileira de Genética (SBG)

Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC)

Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE)

Sociedade Brasileira de Lógica (SBL)

Sociedade Brasileira de Mastozoologia (SBMz)

Sociedade Brasileira de Micologia (SBMic)

Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento (SBNec)

Sociedade Brasileira de Ornitologia (SOB)

Sociedade Brasileira de Paleontologia (SBP)

Sociedade Brasileira de Protozoologia (SBPz)

Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)

Sociedade Brasileira de Química (SBQ)

Sociedade Brasileira de Virologia (SBV)

Sociedade Brasileira de Parasitologia (SBP)

Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB)