"É evidente que suspendendo, por medida provisória, a aplicação de leis aprovadas seguidas vezes pelo Congresso, o Executivo está desrespeitando a independência dos poderes constitucionais. Está invadindo um espaço que não é seu, mas no qual deveria respeitar os outros poderes, o Legislativo e o Judiciário", afirma o presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro

Leia a íntegra:

GOVERNO ATACA DE NOVO O FNDCT

O Governo Federal não desiste de combater o financiamento de ciência e tecnologia no
Brasil. O Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico é, mais uma vez,
alvo de seus ataques. Não foram poucas as iniciativas do Poder Executivo Federal para
anular a determinação da Lei Complementar 177/2021, que o proíbe de tirar dinheiro
do FNDCT. Em 2021 desviou recursos do CNPq. E ontem no fim do dia baixou a Medida
Provisória 1136, que mutila o orçamento do Fundo não só agora, mas por vários anos –
na verdade, para além do próximo mandato presidencial.
Essa ação parece obedecer à lógica de impedir nosso desenvolvimento científico, com
forte impacto (negativo) sobre nossa economia. É espantoso que um governo que diz
priorizar a pauta econômica, até mesmo sobre a preservação das vidas de nossos
compatriotas, cometa o erro grosseiro de não perceber que a economia atual depende
fortemente do conhecimento rigoroso, em especial o da ciência, e da melhor formação
dos nossos jovens, em particular por uma educação de boa qualidade. Mas nem ciência
nem educação estão entre as prioridades da atual administração.
Chama também a atenção que essa medida provisória se inscreva numa sucessão de
atos arbitrários pelos quais a Presidência da República anula ou suspende a execução de
leis aprovadas pelo Congresso, vetadas pelo Executivo e, finalmente, promulgadas
depois de derrubado o veto presidencial por uma maioria altamente qualificada. Assim
sucedeu com a Lei 14172/21, que mandava destinar recursos do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações para estudantes de escolas públicas
terem acesso à Internet, com as Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo e, agora, mais uma vez,
com a Lei Complementar 177/21.
É evidente que suspendendo, por medida provisória, a aplicação de leis aprovadas
seguidas vezes pelo Congresso, o Executivo está desrespeitando a independência dos
poderes constitucionais. Está invadindo um espaço que não é seu, mas no qual deveria
respeitar os outros poderes, o Legislativo e o Judiciário.
Por isso, a primeira reação da comunidade científica, amplamente debatida ontem e
hoje, é no sentido de exortar o Presidente do Senado Federal a devolver a medida
provisória, por violar a separação dos três poderes. Por isso mesmo, a ICTP está
publicando uma nota, assinada inclusive por nós, neste sentido.

Renato Janine Ribeiro
Presidente da SBPC

Fonte: Portal SBPC